INFORMATIVO OFICIAL

Sessão Ordinária do Dia 17/12/2024

Ordem do Dia

A Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 17/12, ultima do ano, foi realizada de forma virtual, devido às cheias de maio terem alcançado marca histórica atingindo toda a estrutura em ambos os andares da sede do Poder Legislativo. Na pauta foram discutidos e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 125-04/2024, que Dispõe sobre concessão de desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre edificações atingidas pelas enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Estrela, nas hipóteses que menciona com duas emendas modificativas 1/2024 e 2/2024; Também o Projeto de Lei 128-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do Município por outro de propriedade de COBRAMA IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS IND. LTDA.; o  Projeto de Lei 129-04/2024, que altera anexo da Lei Municipal nº 4.314, de 10 de outubro de 2006, que cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; o Projeto de Lei 132-04/2024, que altera dispositivo na Lei Municipal n° 4.034, de 15 de julho de 2005, que cria novo sistema de concessão do Vale–Alimentação aos servidores públicos municipais; o Projeto de Lei 134-04/2024, que abre Crédito Especial no Orçamento 2024, Lei Municipal nº 7929, de 12 de dezembro de 2023, no valor de R$ 618.816,70 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos); o Projeto de Lei 135-04/2024, que aprova o Calendário Anual de Eventos 2025 do Município; o Projeto de Lei 136-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa PAULO DE GASPERI & CIA LTDA.; o Projeto de Lei 137-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa COSTANEIRA ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; o Projeto de Lei 138-04/2024, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Estrela; o Projeto de Lei 139-04/2024, que revoga a Lei Municipal nº 7.950, de 21 de dezembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa Passarela Center Ltda.; e o Projeto de Lei 6/2024 de autoria da Mesa Diretora, que Altera disposições sobre o Vale Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Estrela.

Também foi votado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ Nº 19/2024 ao Projeto de Lei 121-04/2024, Altera dispositivos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 2.001/1989, e alterações, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município, que indica o arquivamento do projeto e resultou acolhido com votos contrários dos vereadores João Braun (PP), Humberto Canigia Rerig (PL) e Luis Fernando Kalsing (PL).

Expediente Recebido

Os Projetos que deram entrada no Expediente foram incluídos na pauta e votados.

Foram aprovados e encaminhados na sessão:

Pedidos de Informação

Vereador João Braun (PP) – Para que o Executivo Municipal, em virtude dos últimos acontecimentos, informe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: quantas lousas interativas foram adquiridas nas duas gestões do Ex-Prefeito, Carlos Rafael Mallmann, enviando cópias dos seus respectivos empenhos.

Próxima Sessão

A Câmara de Vereadores de Estrela teve nesta terça-feira, dia 17/12, realizou sua última Sessão Ordinária.

O Legislativo volta a se reunir no próximo dia 31/12/2024, às 8h30min no salão social da Sociedade Ginástica Estrela-SOGES para a Cerimônia de Instalação da 33ª Legislatura (2025-2028) e Posse dos Vereadores, Prefeita e Vice-prefeito.

A Cerimônia será transmitida ao vivo na página da Câmara de Vereadores de Estrela no Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).