Ordem do Dia

A Sessão Ordinária desta quarta-feira, dia 26/11, foi realizada de forma virtual, devido às cheias de maio terem alcançado marca histórica atingindo toda a estrutura em ambos os andares da sede do Poder Legislativo. Na pauta foram discutidos e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 117-04/2024, que Autoriza a prorrogação excepcional dos contratos firmados através da Lei Municipal n° 7.788, de 15 de março de 2023, prorrogados pela Lei Municipal n° 7.987, de 13 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, Agentes de Endemias, com sua Emenda Modificativa 01/2024, de autoria do vereador Marcio Mallmann (PODEMOS); Também o Projeto de Lei 120-04/2024, que Dá a denominação a Biblioteca da Escola Municipal de Ensino Fundamental Leo Joas no Bairro das Industrias no Município de Estrela, de Biblioteca Henrique Uebel; o Projeto de Lei 122-04/2024, que autoriza o Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, profissionais para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino; o Projeto de Lei 123-04/2024, que Abre Crédito Especial no Orçamento 2024, Lei Municipal nº 7929, de 12 de dezembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e o Projeto de Lei 124-04/2024, que Concede isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre imóveis, edificados ou não, atingidos e destruídos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Estrela, nas hipóteses que menciona.

Expediente Recebido

Deram entrada no Expediente e foram baixados para as Comissões Permanentes o Projeto de Lei 119-04/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela para o exercício financeiro de 2025; o Projeto de Lei 121-04/2024, que Altera dispositivos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 2.001/1989, e alterações, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município; e o Projeto de Lei 125-04/2024, que Altera dispositivos dos arts.10 e 11 da Lei n.º 2.001/1989, e alterações, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município, visando implementar uma estrutura administrativa com uma redução de 40% (quarenta por cento) linear dos cargos comissionados; e o Projeto de Lei 125-04/2024, que Dispõe sobre concessão de desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre edificações atingidas pelas enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Estrela, nas hipóteses que menciona,

Foram aprovados e encaminhados na sessão:

Indicações

Vereador Tiago Augusto “Chicó” Lehnen (PSD) – Indica ao Executivo que não reajuste o IPTU 2025, uma vez que, mais de 70% da cidade foi atingida pelos eventos climáticos de inundação (ENCHENTE), citados no Decreto Municipal Nº 95/2024, que declarou calamidade pública no município de Estrela.

Vereador João Braun (PP) – Indica ao Executivo Municipal que realize a Reforma Administrativa reduzindo 40% (quarenta por cento) dos cargos de confiança do quadro de servidores públicos municipais.

Requerimento

Vereador Volnei Zancanaro (PP) – Requer a remessa de correspondência à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para que seja recolocado um novo reservatório de água localizado na BR 386 no Loteamento Wathier , na localidade de Santa Rita, pois o mesmo estourou tendo um vazamento de 30 mil litros de água, deixando alguns moradores do local com ferimentos devido ao estouro, bem como gostaria que o referido reservatório fosse reinstalado em outro local que seja de propriedade da CORSAN ou do Municipio, visto que o mesmo estava instalado em uma propriedade particular.

Próxima Sessão

Dada a situação das cheias do Rio Taquari no início do mês de maio, conforme Decreto de Calamidade Pública nº 95/2024, e o fato de a sede do Poder Legislativo ter sido atingida em seus dois pavimentos gerando perdas e transtornos, foram editadas as Resoluções de Mesa nºs10 e 14/2024, do Poder Legislativo, ” Suspende nas dependências do Poder Legislativo de Estrela – RS, todo trabalho legislativo, sem realização de atividades legislativas e administrativas” a câmara de Vereadores de Estrela não tem uma data para a próxima sessão fixada, estando atenta a toda e qualquer necessidade pode reunir-se, de maneira virtual, a qualquer tempo.