As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos legislativos por meio dos quais os vereadores podem propor alterações ao projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo, observadas as normas constitucionais, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação orçamentária vigente.

Essas emendas possibilitam aos vereadores sugerir adequações, inclusão ou alteração de dotações orçamentárias, contribuindo para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária e para o atendimento das necessidades da comunidade, sempre em conformidade com o interesse público e com o planejamento municipal.

No Município de Estrela, as emendas parlamentares atualmente não possuem caráter impositivo, dependendo sua execução da legislação vigente, da disponibilidade orçamentária e financeira do Município e dos atos de gestão praticados pelo Poder Executivo.

Com o objetivo de ampliar a transparência pública e facilitar o acesso às informações pela sociedade, a Câmara Municipal disponibiliza neste espaço todas as informações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento, incluindo a base legal aplicável, o processo legislativo, a relação das emendas apresentadas e aprovadas, documentos oficiais e demais informações pertinentes.

Este ambiente foi desenvolvido em observância aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e controle social previstos na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.