Câmara de Estrela vota projetos voltados à assistência social e desenvolvimento econômico

A Câmara de Vereadores de Estrela realiza, nesta segunda-feira, Sessão Ordinária com a apreciação de oito projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.

Entre as matérias do Executivo, está o Projeto de Lei nº 69-02/2026, que institui um auxílio municipal para custear vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), destinado a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, quando não houver outra alternativa de proteção.

Também será analisado o Projeto de Lei nº 75-02/2026, que altera a legislação da Turma Volante Municipal (TVM), regulamentando a gratificação destinada aos fiscais tributários que atuam no combate à sonegação por meio do Programa de Integração Tributária (PIT), com recursos repassados pelo Governo do Estado.

Na área orçamentária, três projetos tratam da Revitalização do Complexo Industrial Polar. O Projeto de Lei nº 76-02/2026 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 17.686.269,29, provenientes de convênio estadual, para execução das obras e contratação de serviços. Já os Projetos de Lei nº 77-02/2026 e 78-02/2026 promovem as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), incluindo a ação e os recursos destinados ao empreendimento.

De autoria do vereador Felipe Diehl, dois projetos propõem denominações de vias públicas no Loteamento Residencial Ávora, no Bairro Auxiliadora. O Projeto de Lei Ordinário nº 20/2026 denomina de Avenida Nilo Rotta as atuais Avenidas G (I) e G (II), em homenagem ao empresário e sua contribuição para o desenvolvimento econômico da região. Já o Projeto de Lei Ordinário nº 21/2026 denomina a atual Rua A como Rua Rudi Emídio Delavald, em reconhecimento à sua atuação comunitária e ao legado deixado à sociedade estrelense.

Além dessas matérias, a sessão contará com a apreciação de indicações, pedidos de providências e demais proposições constantes na Ordem do Dia.