BOLETIM OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTRELA
Sessão Ordinária nº 51/2025 – 8 de dezembro de 2025
Horário: 18h30min Local: Plenário Bento Rodrigues da Rosa
A Câmara de Vereadores de Estrela reuniu-se em Sessão Ordinária da 33ª Legislatura, sob a presidência do vereador Daniel da Silva (MDB), com a presença dos parlamentares titulares, com exceção do vereador Douglas Ângelo Daroit (MDB), ausente. Após a leitura e aprovação da Ata nº 50/2025, foram incluídos na Ordem do Dia diversos projetos do Poder Executivo, emendas ao Projeto de Lei da LOA 2026 e proposição do Legislativo.
MATÉRIAS DELIBERADAS
Emendas Aditivas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2025 – ao Projeto de Lei nº 147/2025 (LOA 2026) De autoria dos vereadores Éder Marcelo Follmann e Volnei Leandro Zancanaro, as emendas tratam de destinação de recursos para pavimentação urbana e rural, melhorias em praças públicas, iluminação pública, videomonitoramento, manutenção de acessos rurais, apoio a atividades culturais, esportivas e realização de cirurgias eletivas no Hospital Estrela. Aprovadas em bloco por unanimidade.
Projeto de Lei nº 147/2025 – Poder Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Estrela para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 157/2025 – Poder Executivo Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender necessidade de excepcional interesse público. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 159/2025 – Poder Executivo Abre Crédito Especial no Orçamento 2025, no valor de R$ 962.521,00. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 160/2025 – Poder Executivo Altera o Plano Plurianual (PPA) 2022–2025. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 161/2025 – Poder Executivo Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 162/2025 – Poder Executivo Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados que atuarem em causas do Município. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 164/2025 – Poder Executivo Autoriza contratação temporária de profissionais para atender necessidade excepcional. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 165/2025 – Poder Executivo Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 18/2025 – Legislativo De autoria dos vereadores Daniel da Silva e Douglas Ângelo Daroit, institui o “Domingo Cultural” no âmbito da Câmara Municipal de Estrela. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
Indicação nº 79/2025 – Vereador Élio Jair Kunzler (MDB) Solicita a instalação de parada de ônibus na Rua João Crestani, Bairro Boa União, visando oferecer abrigo e segurança aos usuários do transporte coletivo. Aprovada por unanimidade.
REQUERIMENTO APROVADO
Requerimento nº 63/2025 – Vereador Fabiano Hauschild (Podemos) Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade, com encaminhamento à Assembleia Legislativa, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Estrela e demais autoridades competentes.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Nº 313/2025 – Vereador Élio Jair Kunzler: Conserto do corrimão da escadaria que liga as ruas André Ely Eidelwein e Walter Pedro Caye, Bairro Imigrantes.
Nº 314/2025 – Vereador Élio Jair Kunzler: Roçada no entorno da mesma escadaria, no Bairro Imigrantes.
Nº 315/2025 – Vereadora Tiane Ruschel Cagliari: Operação tapa-buracos na Rua Senador Lauro Müller, Bairro Indústrias.
Nº 316/2025 – Vereador Éder Follmann: Revisão e conserto de caixas de luz danificadas na Rua São Francisco, Bairro Alto da Bronze; Manutenção e substituição de brinquedos danificados no Parque Princesa do Vale.
Assista à Sessão completa no YouTube
Câmara de Vereadores de Estrela – Poder Legislativo Estrelense
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Dr. Tostes, 51 – Centro – Estrela/RS – Fone: (51) 3981-1197
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Fabiano Diehl – MTB 16631/RS Jornalista Responsável
