BOLETIM OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTRELA
Sessão Ordinária nº 53/2025 – 22 de dezembro de
2025
Horário: 18h30min Local: Plenário Bento Rodrigues da Rosa
A Câmara de Vereadores de Estrela reuniu-se em Sessão Ordinária da 33ª Legislatura, sob a presidência do vereador Daniel da Silva (MDB), com a presença dos parlamentares titulares. Após a leitura e aprovação da Ata nº 53/2025, foram incluídos na Ordem do Dia projetos do Poder Executivo, do Legislativo e da Mesa Diretora.
MATÉRIAS DELIBERADAS
Projeto de Lei nº 163/2025 – Poder Executivo - Insere dispositivo na Lei Orgânica do Município de Estrela/RS. Aprovado em segundo turno por unanimidade.
Projeto de Lei nº 166/2025 – Poder Executivo- Autoriza a permanência da exploração do serviço de fornecimento de água na zona rural pelas associações ou sociedades de abastecimento de água. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 167/2025 – Poder Executivo - Altera a Lei Municipal nº 4.314/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 168/2025 – Poder Executivo- Altera a Lei Municipal nº 7.016/2017, que disciplina o Sistema Tributário Municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 175/2025 – Poder Executivo- Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores, aposentados e pensionistas, com paridade entre os Poderes Executivo e Legislativo. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 176/2025 – Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a alienar frações ideais de área pública, mediante dispensa de licitação. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 177/2025 – Poder Executivo - Altera o Código de Posturas do Município de Estrela. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 178/2025 – Poder Executivo - Cria a Função de Confiança de Contador Adjunto. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 179/2025 – Poder Executivo - Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Metalúrgica de Ferragens para o Gado Leiteiro Ltda. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 180/2025 – Poder Executivo - Autoriza o Município a contratar operação de crédito com garantia da União, no valor de até R$ 25.000.000,00. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 181/2025 – Poder Executivo - Abre Crédito Especial no Orçamento 2026, no valor de R$ 727.000,00. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 182/2025 – Poder Executivo - Altera anexos da Lei Orçamentária Anual de 2026, para correção de denominação de ação orçamentária. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 183/2025 – Poder Executivo - Altera a Lei Municipal nº 4.314/2006, referente ao Plano Diretor. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 184/2025 – Poder Executivo Institui o Calendário Anual de Eventos do Município de Estrela para 2026. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinário nº 18/2025 – Vereador Felipe Alexandre Klein Diehl (PL) Dispõe sobre a denominação de logradouro público João Aloysio Ströher. Aprovado por unanimidade.
MATÉRIAS DA MESA DIRETORA
Projeto de Lei nº 06/2025 – Mesa Diretora - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.116/2013, que estabelece o quadro de servidores da Câmara. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 07/2025 – Mesa Diretora - Institui o Vale-Feira aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 08/2025 – Mesa Diretora - Altera dispositivos da Lei nº 7.019/2018, que trata dos estágios no âmbito do Legislativo. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 09/2025 – Mesa Diretora - Cria a Comissão de Avaliação e Tombamento de Bens Móveis da Câmara. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 10/2025 – Mesa Diretora - Dispõe sobre reajuste do subsídio dos Vereadores. Aprovado por 9 votos favoráveis e 3 contrários.
Projeto de Lei nº 11/2025 – Mesa Diretora - Dispõe sobre reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Aprovado por 9 votos favoráveis e 3 contrários.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Pedido de Informações nº 20/2025 – Vereador Volnei Leandro Zancanaro (Progressistas) Reitera pedidos de informações anteriores, solicitando o envio completo e direto de documentos, diante de respostas consideradas incompletas pelo Executivo. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Nº 321/2025 – Vereador Élio Jair Kunzler: Operação tapa-buracos na Rua Padre Ernesto Dietschi, Bairro Imigrante.
Nº 322/2025 – Vereador Éder Follmann: Substituição de lixeira na Rua João Lino Braun, nº 360, Bairro Boa União.
Nº 323/2025 – Vereador Douglas Ângelo Daroit: Conserto do ar-condicionado da Parada Inteligente da Av. Coronel Müssnich, próximo ao Hospital Estrela.
Assista à Sessão completa no YouTube
Câmara de Vereadores de Estrela – Poder Legislativo Estrelense
Rua Dr. Tostes, 51 – Centro – Estrela/RS –
Fone: (51) 3981-1197
www.estrela.rs.leg.br
Fabiano Diehl – MTB 16631/RS Jornalista Responsável
